Câmara Municipal de Santa Adélia
Estado de São Paulo
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL N. 12.527/2011
Acompanhe a prestação de contas da camara municipal
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL N. 12.527/2011
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional encartado na Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio de seus portais na internet.
Atendendo à legislação, a Câmara Municipal de Santa Adélia disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas.
Conheça os principais aspectos relacionados à LAI: abrangência, objetivos e quem pode pedir
Confira os procedimentos para solicitar acesso a informações pela internet ou por um SIC físico
Saiba o que fazer (prazos, processos e instâncias a recorrer) após um órgão negar acesso
